Lei do Silêncio: horário, como funciona e direitos

Lei do Silêncio Horário

Você sabe como funciona a Lei do Silêncio: horário e seus direitos? Ela varia de cidade para cidade e tem algumas particularidades que garantem a boa relação entre todos.

A crescente urbanização faz com que vivamos em condomínios com muitos vizinhos. Isso faz com que a lei do silêncio seja uma regra que deve ser aplicada para garantir a paz e a boa convivência do coletivo.

Nesse caso, móveis sendo arrastados, latidos de cachorro, obras e música muito alta são exemplos de situações que podem criar conflitos entre os residentes.

No artigo de hoje, vamos explicar sobre esse assunto e também mostrar algumas soluções interessantes para evitar dores de cabeça com vizinhos, como as portas antirruído e as janelas antirruído.

O que é a Lei do Silêncio?

Diferente do que muitos acreditam, a Lei do Silêncio não está prevista no Código Civil. Trata-se de um consenso entre a população baseando-se em alguns artigos da constituição.

E o que se aproxima do assunto é o art. 1.277, que diz: “O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Existem ainda o art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41), que sujeita à multa e prisão de 15 dias ou até três meses o indivíduo que perturbar o sossego alheio com:

  • Gritaria e algazarra;
  • Exercício de profissão ruidosa, incômoda e em desacordo com as prescrições legais;
  • Abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de quem tem a guarda.

No entanto, as normas podem variar de um município para o outro e é sempre importante verificá-las ao se mudar.

Lei do Silêncio: horário e limite

Todos acreditam que de 9h às 22h qualquer barulho é permitido em casas ou apartamentos. Contudo, não é bem assim que acontece.

Há um período em que existe um limite de decibéis (dB), porém, cada condomínio pode determinar esse tempo de acordo com o seu regimento interno, tanto para dias úteis quanto para os fins de semana.

Qual é o horário da Lei do Silêncio

A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, desenvolvida pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), também é usada para regulamentar a Lei do Silêncio. Sendo assim, o controle de ruídos acontece da seguinte forma:

  • até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);
  • até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno);
  • Caso seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.

Nesse caso, é dever das normas condominiais estabelecer regras mais detalhadas sobre os barulhos após as 22h e para os fins de semana.

Como denunciar a Lei do Silêncio?

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) os ruídos acima de 50 decibéis (dB) afetam o bem-estar, gerando estresse, insônia, perda de audição, dores de cabeça, agressividade e aumento da pressão arterial.

Há três opções para lidar com o excesso de barulho e perturbação do sossego. Em primeiro lugar, converse com o seu vizinho e tente uma solução pacífica.

Já em uma solução mais brusca, chame a Polícia Civil e registre o caso, solicitando que medidas cabíveis sejam tomadas.

Mas lembre-se que a Lei do Silêncio: horário, direitos e deveres, depende de cada lugar.

Veja as dicas para ter uma boa convivência com a lei do barulho!

A boa convivência é essencial para que todos possam viver tranquilamente. Em alguns casos, o síndico deve ser avisado para evitar certos problemas com os vizinhos.

Entretanto, algumas atitudes básicas podem evitar complicações com a lei do psiu. Confira!

  • Aja com bom senso;
  • Notifique o causador do transtorno;
  • Confira as regras do Regimento Interno;
  • Faça uma advertência caso continue;
  • Apenas acionar as autoridades em casos extremos;
  • Evite entrar em conflitos. A conversa sempre resolve tudo!

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Até a próxima!

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